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IMPORTANTE
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É assegurada a toda pessoa idosa o direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual e intermunicipal.
DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL)
Para a concessão da gratuidade no transporte intermunicipal, deverão ser respeitadas as seguintes observações:
1Incluem-se na condição de serviço convencional: – os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares.